Você, consumidor, sabe quais são seus direitos relacionados a compras online? E você, fornecedor, sabe quais são suas obrigações? Entenda tudo no artigo.
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Os estacionamentos fechados são responsáveis por furtos ou roubos, mesmo que exista aviso afirmando o contrário.
Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano presumido e dever de indenizar. No entanto, esta regra não é válida se o indivíduo possuir outras inscrições (devidas), ressalvado o direito ao cancelamento (súmula 385/STJ).